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DNIT – Site, Consultas, Multas – www.dnit.gov.br

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Site Oficial, Multas e Consultas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é um órgão federal brasileiro ligado ao Ministério dos Transportes. Ele é dominado pelo sistema autônomo comum criado pela lei 10.233 de 5 de junho de 2001 que modificou o sistema de transportes terrestre e aquaviário do Brasil, pondo fim  ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

O DNIT é órgão responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização, e elaboração de estudos técnicos para resolver os problemas ligados ao Sistema Federal de Viação, assim como o tráfego de pessoas e bens. Além disso, esse órgão tem os objetivos de operar e administrar infraestruturas de transporte, gerir projetos e supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades delegatórias de obras e serviços de infraestrutura.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é o órgão executivo rodoviário da Brasil. A lista de poderes do DNIT, sendo um órgão rodoviário da União, é extensa, por isso, ele tem a possibilidade de até mesmo aplicar de multas por excesso de peso, e através de redutores eletrônicos de velocidade (lombadas eletrônicas).

O DNIT conta com a administração do diretor geral e de mais seis diretores setoriais nomeados pelo Presidente da República, que fazem parte da Diretoria Colegiada. As decisões são tomadas em conjunto, através desta Diretoria e do Conselho Administrativo, que é formado por seis representantes: secretário executivo do Ministério do Transportes, diretor geral do DNIT, dois representantes do Ministério dos Transportes, um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um representante do Ministério da Fazenda.

O DNIT disponibiliza informações por meio da internet sobre o estado dos veículos de infração/notificação baseado no artigo 281 da Lei 9503/97 (CTB). Esses dados tem o objetivo de mostrar a validação da aplicação de multas do DNIT. Estas estarão acessíveis para possíveis consultas dos proprietários dos veículos. Depois de verificar as contas é importante e necessário quitar as dívidas não pagas e as multas que se encontram sob ação suspensiva.

Para outras informações acesse o site oficial do DNIT: www.dnit.gov.br

Consultar Multa DNIT

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Dicas de Como Consultar Multas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes, criada pela lei 10.233, de 5 de junho de 2001. A legislação modificou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, dando fim ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT está situada em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas regionais – as superintendências.

A autonomia tem por objetivo programar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, alcançando sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Os meios para a execução das obras são da União. Ou seja, o órgão é gestor e executor, sob o direito de julgar do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.

O DNIT disponibiliza informações por meio da internet sobre o estado dos veículos de infração/notificação baseado no artigo 281 da Lei 9503/97 (CTB). Esses dados tem o objetivo de mostrar a validação da aplicação de multas. Estas estarão acessíveis para possíveis consultas dos proprietários dos veículos. Estão disponíveis também as dívidas não pagas e as multas que se encontram sob ação suspensiva. Para quitar as multas pagas de modo indevido, o proprietário do veículo deve seguir alguns requisitos básicos:

  • Ser proprietário ou representante legal;
  • Elaborar solicitação de ressarcimento;
  • Comparecer ao DNIT munido de cópias dos seguintes documentos: multa, RG, CPF, CNH e certificado do veículo;
  • Informar nome do banco, agência e conta corrente.

O DNIT contém um dispositivo de devolução das multas que já foram pagas, procurando evitar problemas para os usuários.

Os infratores com multas efetivas devem realizar o pagamento até a data do vencimento com desconto de 20% (vinte por cento) ou no prazo legal, mostrar meios administrativos no DNIT de seu estado.

Para poder ter acesso à consulta de multas DNIT, acesse o link: http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas.

Confira no vídeo abaixo como você pode fazer a consulta de multas online no Detran