Consultar Multa DNIT
Dicas de Como Consultar Multas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes, criada pela lei 10.233, de 5 de junho de 2001. A legislação modificou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, dando fim ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT está situada em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas regionais – as superintendências.
A autonomia tem por objetivo programar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, alcançando sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Os meios para a execução das obras são da União. Ou seja, o órgão é gestor e executor, sob o direito de julgar do Ministério dos Transportes, das vias navegáveis, ferrovias e rodovias federais, instalações de vias de transbordo e de interface intermodal e instalações portuárias fluviais e lacustres.
O DNIT disponibiliza informações por meio da internet sobre o estado dos veículos de infração/notificação baseado no artigo 281 da Lei 9503/97 (CTB). Esses dados tem o objetivo de mostrar a validação da aplicação de multas. Estas estarão acessíveis para possíveis consultas dos proprietários dos veículos. Estão disponíveis também as dívidas não pagas e as multas que se encontram sob ação suspensiva. Para quitar as multas pagas de modo indevido, o proprietário do veículo deve seguir alguns requisitos básicos:
- Ser proprietário ou representante legal;
- Elaborar solicitação de ressarcimento;
- Comparecer ao DNIT munido de cópias dos seguintes documentos: multa, RG, CPF, CNH e certificado do veículo;
- Informar nome do banco, agência e conta corrente.
O DNIT contém um dispositivo de devolução das multas que já foram pagas, procurando evitar problemas para os usuários.
Os infratores com multas efetivas devem realizar o pagamento até a data do vencimento com desconto de 20% (vinte por cento) ou no prazo legal, mostrar meios administrativos no DNIT de seu estado.
Para poder ter acesso à consulta de multas DNIT, acesse o link: http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas.
Confira no vídeo abaixo como você pode fazer a consulta de multas online no Detran