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Como Consultar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número que serve para identificar uma pessoa jurídica e outras espécies de personalidades jurídicas que não são pessoas, como, por exemplo, condomínios, orgãos públicos, fundos, unidos à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda). O CNPJ contém os dados dos cadastros de instituições de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é preciso para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006). O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tomou o lugar do CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) e algumas vezes também é escrito como CNPJ-MF.

O CNPJ  é composto por 14 caracteres. Este número é distribuído em três segmentos de algarismos: NUMEROINSCRIÇÃO/FILIAIS-DIGITOVERIFICADOR. O número de inscrição é formado pelos primeiros dígitos até a barra, o número da filial da empresa é formado por quatro dígitos, e é depois dele que vem o dígito verificador. O dígito verificador é calculado de modo automático e é usado para automatizar a verificação correta do número do CNPJ, sendo necessária uma consulta ou pesquisa de CNPJ.

Os dados acerca de descumprimento de contratos de pessoa jurídica podem ser obtidos por meio de uma consulta no Serasa, que pode ser realizada nas sedes Serasa ou pela internet, através de parceiros que usam o sistema de dados do Serasa para consultar o CNPJ rapidamente online.

O Governo Federal disponibilizou um serviço através do qual é possível realizar a Consulta de CNPJ gratuitamente. Este serviço tem a finalidade de informar a validade de um número de CNPJ, e além disso, informa como está sua situação cadastral de acordo com a lei.

Acessando o site da Receita Federal, você pode conseguir informações acerca de um CNPJ utilizando o número do mesmo. Porém, não é possível fazer uma busca pelo CNPJ utilizando o nome através do site, mas essa consulta utilizando o nome pode ser conseguida por meio dos parceiros do Serasa,

Através do site da Receita, também é possível ter acesso aos dados a seguir por meio da consulta online do CNPJ:

• Data de Abertura da Empresa;
• Nome Empresarial;
• Descrição de atividade econômica principal e secundária;
• Endereço completo da Empresa;
• Cidade e UF de onde o CNPJ foi registrado;
• Situação Cadastral do CNPJ (ativo ou inativo);